
Oriundo de ação judicial envolvendo provento, pensão ou indenização por morte ou invalidez de funcionário público ou seus dependentes que fazem jus a esse recebimento, entre outras verbas de caráter alimentar.
Parcelado em dez ou quinze prestações anuais e decorrente dos demais tipo de ação que pessoas físicas ou jurídicas tenham proposto contra a Fazenda Pública.